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Art. 3, inciso I — Registro Publico de Empresas Mercantis - Lei n 8.934/1994
o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão central do Sinrem, com as seguintes funções:
a) supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, na área técnica; e b) supletiva, na área administrativa; e