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LeiJuris

Art. 3, inciso I

Registro Publico de Empresas Mercantis - Lei n 8.934/1994

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o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão central do Sinrem, com as seguintes funções: a) supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, na área técnica; e b) supletiva, na área administrativa; e
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