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Art. 102-A, § 3º — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
O habilitado não fará jus a qualquer benefício fiscal de isenção ou de redução dos impostos e contribuições referidos no caput , bem como de redução de alíquotas ou bases de cálculo ( Lei n o 11.898, de 2009, art. 9º,