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Art. 201, inciso III — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
importações efetuadas por representações de organismos internacionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro, e por seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, estrangeiros ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso I);