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LeiJuris

Art. 201, inciso V

Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009

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partes, peças e componentes destinados a reparo, revisão e manutenção de aeronaves ou embarcações, estrangeiras ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 17, parágrafo único, inciso I) ;
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