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Art. 343, § 4º — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer casos em que a conclusão do trânsito aduaneiro será automática.
Art. 343, § 4º
Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
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