Art. 411
O entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regime comum e extraordinário ( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 10, caput , com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 69).
Art. 411, § 1
Na modalidade de regime comum, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais ( Decreto-Lei n 1.455, de 1976, art. 10, caput , inciso I, com a redação dada pela Medida Provisória n 2.158-35, de 2001, art. 69).
Art. 411, § 2º
Na modalidade de regime extraordinário, permite-se a armazenagem de mercadorias em recinto de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios fiscais previstos para incentivo à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior ( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 10, inciso II, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 69).
Art. 411, § 3º
O regime de entreposto aduaneiro na exportação, na modalidade extraordinário, somente poderá ser outorgado a empresa comercial exportadora constituída na forma prevista no art. 229, mediante autorização da Secretaria da Receita Federal do Brasil ( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 10, § 1º , com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 69).
Art. 411, § 4º
Na hipótese de que trata o