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Art. 597, § 1º — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
Aplica-se o disposto neste artigo somente às substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e que não estejam sob controle do órgão competente do Ministério da Saúde ( Lei nº 10.357, de 2001, art. 1º, § 1º ).