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Art. 612, § 1º — Regulamento Aduaneiro - Decreto n 6.759/2009
Consideram-se bens sensíveis os bens de uso duplo e os bens de uso na área nuclear, química e biológica (Lei nº 9.112, de 1995, art. 1º, § 1º , com a redação dada pela Medida Provisória n o 2.216-37, de 2001, art. 15).