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Art. 8, § 2º — Regulamento da LINDB (segurança jurídica) — Decreto nº 9.830/2019
A decisão a que se refere o § 1º observará o disposto nos art. 2º, art. 3º ou art. 4º.
Art. 8, § 2º
Regulamento da LINDB (segurança jurídica) — Decreto nº 9.830/2019
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