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Art. 167-A, § 5º, inciso I — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
verificar a filiação do segurado ao RGPS ou a regime próprio de previdência social;
Art. 167-A, § 5º, inciso I
Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
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