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Art. 32, § 22-A — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
O período contributivo até 13 de novembro de 2019 será apurado em conformidade com o disposto no art. 188-G.
Art. 32, § 22-A
Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
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