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Art. 9, § 12 — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
O exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 9, § 12
Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
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