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Art. 197, § 1º — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
O disposto no caput não se aplica à hipótese de alienação judicial ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 133 ): Art. 1 - em processo de falência; e Art. 2 - de filial ou de unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.