Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 16-A, § 3º — Regularizacao Fundiaria na Amazonia Legal - Lei n 11.952/2009
A liberação dos títulos de domínio sem a observância do disposto nesta Lei implica responsabilidade civil, administrativa e penal dos responsáveis.