Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 23, § 1, inciso IV — Regularizacao Fundiaria na Amazonia Legal - Lei n 11.952/2009
cópia do plano diretor ou da lei municipal que contemple os elementos do ordenamento territorial urbano, observado o previsto no § 2 do art. 22 desta Lei;