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Art. 23, § 1º, inciso IV

Regularizacao Fundiaria na Amazonia Legal - Lei n 11.952/2009

Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
cópia do plano diretor ou da lei municipal que contemple os elementos do ordenamento territorial urbano, observado o previsto no § 2º do art. 22 desta Lei;
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