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Art. 40-A, § 3º — Regularizacao Fundiaria na Amazonia Legal - Lei n 11.952/2009
Aplica-se o disposto nesta Lei às áreas urbanas e rurais, dentro ou fora da Amazônia Legal, da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), que fica autorizada a doar as seguintes áreas, independentemente de sua localização no território nacional: