Art. 109
Ficam revogados:
Art. 109, inciso I
os arts. 14 e 15 da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 ;
Art. 109, inciso II
os arts. 27 e 28 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 ;
Art. 109, inciso III
os seguintes dispositivos da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 :
a) o § 2º do art. 5º ;
b) o § único do art. 18 ;
c) os incisos I , II, III e IV do caput e os §§ 1º e 2º, todos do art. 30; e d) os §§ 4º e 5º do art. 15;
Art. 109, inciso IV
o Capítulo III da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 ;
Art. 109, inciso VI
os arts. 288-B a 288-G da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;
Art. 109, inciso VII
os arts. 2º , 3º , 7º e 13 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015;
Art. 109, inciso VIII
o § único do art. 14 , o § 5º do art. 24 , o § 3º do art. 26 e os arts. 29 , 34 , 35 e 45 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 ;
Art. 109, inciso IX
o § 1º do art. 1º da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016.