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Art. 109, inciso III — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
os seguintes dispositivos da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 : a) o § 2º do art. 5º ; b) o § único do art. 18 ; c) os incisos I , II, III e IV do caput e os §§ 1º e 2º, todos do art. 30; e d) os §§ 4º e 5º do art. 15;