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Art. 109, inciso VIII — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
o § único do art. 14 , o § 5º do art. 24 , o § 3º do art. 26 e os arts. 29 , 34 , 35 e 45 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 ;