Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 109, inciso VII — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
os arts. 2º , 3º , 7º e 13 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015;
Art. 109, inciso VII
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo