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Art. 109, inciso VI — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
os arts. 288-B a 288-G da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;
Art. 109, inciso VI
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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