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Art. 109, inciso IX — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
o § 1º do art. 1º da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016.
Art. 109, inciso IX
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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