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Art. 13, § 1º, inciso V — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
a primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até setenta metros quadrados;
Art. 13, § 1º, inciso V
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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