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Art. 13, § 1º, inciso VI — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
a aquisição do primeiro direito real sobre unidade imobiliária derivada da Reurb-S;
Art. 13, § 1º, inciso VI
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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