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Art. 13, § 1º, inciso VII — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
o primeiro registro do direito real de laje no âmbito da Reurb-S; e
Art. 13, § 1º, inciso VII
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465
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