Art. 15

Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465

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Art. 15 — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465

Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos jurídicos:

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