Art. 19, § 3º

Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor

Art. 19, § 3º — Regularização Fundiária Urbana (Reurb) — Lei nº 13.465

Os procedimentos da demarcação urbanística não constituem condição para o processamento e a efetivação da Reurb.

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria

Neste diploma

Artigos relacionados