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Art. 2, § 4 — Representação Judicial da União — Lei nº 9.469/1997
Inadimplida qualquer parcela, após trinta dias, instaurar-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á, pelo saldo.
Art. 2, § 4
Representação Judicial da União — Lei nº 9.469/1997
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