Art. 16
Grifarselecione o texto para grifar
No que alude ao recolhimento das contribuições ao PIS e ao Pasep, observar-se-á o seguinte:
Art. 16, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
os contribuintes deverão recolher as contribuições aos agentes arrecadadores nos prazos e condições estabelecidas na legislação em vigor;
Art. 16, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
os agentes arrecadadores deverão, no prazo de 2 (dois) dias úteis, repassar os recursos ao Tesouro Nacional;
Art. 16, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
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