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Art. 22, § 1º, inciso II — SFI e Alienacao Fiduciaria de Imovel - Lei n 9.514/1997
o direito de uso especial para fins de moradia;
Art. 22, § 1º, inciso II
SFI e Alienacao Fiduciaria de Imovel - Lei n 9.514/1997
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