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Art. 22, § 1º, inciso V — SFI e Alienacao Fiduciaria de Imovel - Lei n 9.514/1997
os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e a respectiva cessão e promessa de cessão;