Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 1, § 5 — Simples Nacional
M. Qu a ndo a rel a ção entre a f olha de s al ários e a receita bruta da m i cro e m pr e sa ou d a e m p r esa de pequ e no porte f or in f erior a 2 8 % (vinte e oito por cen to ), serão trib u tadas na f r m a do A n exo V d es t a Lei C m p le m entar a s a tividades p r evistas: Produção de efeito