Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 18-A, § 13 — Simples Nacional
O MEI está dispensado, ressalvado o disposto no art. 18-C desta Lei Complementar, de:
Art. 18-A, § 13
Simples Nacional
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo