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Art. 18, § 3º — Simples Nacional
Sobre a recei t a br u ta au f erida no m ês inc i dirá a alí q uota e f etiva dete r m inada na f or m a do caput e d s §§ 1 , 1 -A e 2º deste artig , podendo t al inci d ênc i a se dar, à opção do contribu i nte, na f or m a regul a m ent a da pe l C omitê G e stor, sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário .