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Art. 4, § 6 — Simples Nacional
Na oc rrência de f raude no regi s tro do Micro e mpreende d or Individual - MEI f eito por terceiro s , ped i do de baixa de v e s er f eito por m eio e x clusiv a m e nte eletrôni c o, c m e fe itos retroat i vos à da t a de registro, na f orma a ser regul a m en t ada p e lo CGSIM, n ã o sen d o aplicáveis s e f eitos d