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Art. 12, § 4 — Sistema de Gestão da Ética do Executivo Federal — Decreto nº 6.029
Concluída a instrução processual, as Comissões de Ética proferirão decisão conclusiva e fundamentada.
Art. 12, § 4
Sistema de Gestão da Ética do Executivo Federal — Decreto nº 6.029
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