Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 10, § 1º, inciso I — Sistema Eletronico dos Registros Publicos (SERP) - Lei n 14.382/2022
imita a comissão de representantes na posse do empreendimento e lhe entregue: a) os documentos correspondentes à incorporação; e b) os comprovantes de quitação das quotas de construção de sua responsabilidade a que se referem o § 5º do art. 31-A e o § 6º do art. 35 desta Lei; ou