Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 10, § 1º, inciso III — Sistema Eletronico dos Registros Publicos (SERP) - Lei n 14.382/2022
ata notarial lavrada por tabelião de notas da qual constem a identificação do imóvel, o nome e a qualificação do promitente comprador ou de seus sucessores constantes do contrato de promessa, a prova do pagamento do respectivo preço e da caracterização do inadimplemento da obrigação de outorgar ou receber o título de propriedade;