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Art. 10, § 2º, inciso III — Sistema Eletronico dos Registros Publicos (SERP) - Lei n 14.382/2022
as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;