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Art. 21, inciso I — Sistema Eletronico dos Registros Publicos (SERP) - Lei n 14.382/2022
em 1º de janeiro de 2024, quanto ao art. 11 , na parte em que altera o art. 130 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) ; e