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LeiJuris

Art. 216-B, § 1º

Sistema Eletronico dos Registros Publicos (SERP) - Lei n 14.382/2022

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São legitimados a requerer a adjudicação o promitente comprador ou qualquer dos seus cessionários ou promitentes cessionários, ou seus sucessores, bem como o promitente vendedor, representados por advogado, e o pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos:
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