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Art. 216-B, § 1º, inciso IV — Sistema Eletronico dos Registros Publicos (SERP) - Lei n 14.382/2022
certidões dos distribuidores forenses da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente que demonstrem a inexistência de litígio envolvendo o contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto da adjudicação;