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LeiJuris

Art. 7, inciso III

Sistema Eletronico dos Registros Publicos (SERP) - Lei n 14.382/2022

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os padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade, segurança, redundância e conservação de atos registrais, de recepção e comprovação da autoria e da integridade de documentos em formato eletrônico, a serem atendidos pelo Serp e pelas serventias dos registros públicos, observada a legislação;
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