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Art. 8, § 2º, inciso I — Sistema Eletronico dos Registros Publicos (SERP) - Lei n 14.382/2022
na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e
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Sistema Eletronico dos Registros Publicos (SERP) - Lei n 14.382/2022
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