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Art. 8, § 2º, inciso II — Sistema Eletronico dos Registros Publicos (SERP) - Lei n 14.382/2022
no art. 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013 .
Art. 8, § 2º, inciso II
Sistema Eletronico dos Registros Publicos (SERP) - Lei n 14.382/2022
Incluído pela Lei nº 14.711/2023
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