Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 20-A, § 3º, inciso III — Tecnologia, segurança e dados nas serventias — Provimento CNJ nº 213/2026
a apresentação de plano de convergência ao padrão previsto neste Provimento, com cronograma e previsão orçamentária;