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Art. 4, § 4º — Terras Devolutas (Acao Discriminatoria) - Lei n 6.383/1976
O prazo de apresentação dos interessados será contado a partir da segunda publicação no Diário Oficial da União.
Art. 4, § 4º
Terras Devolutas (Acao Discriminatoria) - Lei n 6.383/1976
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