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Art. 22-C, § 2º, inciso III — Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020
o tempo necessário à execução da medida, vedado o seu reconhecimento por prazo indeterminado;
Art. 22-C, § 2º, inciso III
Transação Tributária Federal — Lei nº 13.988/2020
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