Simulado por tema · Código de Defesa do Consumidor
Simulado de Direito do Consumidor (CDC) para concursos e OAB
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) é exigido em provas de Defensoria, Ministério Público e na OAB. As bancas costumam cobrar a literalidade dos artigos e seus conceitos centrais: a definição de consumidor e fornecedor, os direitos básicos do art. 6º, a responsabilidade por vício e por fato do produto e do serviço, a desconsideração da personalidade jurídica, as práticas abusivas, a publicidade enganosa e as regras de proteção contratual, como a inversão do ônus da prova e a nulidade de cláusulas abusivas. Quem domina o texto e sabe distinguir os prazos de decadência e prescrição leva vantagem nas questões mais técnicas.
Amostra do simulado
3 questões de Direito do Consumidor, com gabarito e o trecho da lei
Julgue certo ou errado antes de abrir o gabarito. O trecho da lei que sustenta a resposta vem junto.
Questão 1 · Certo ou errado · art. 42
O consumidor inadimplente pode ser exposto a ridículo, desde que não haja ameaça física ou constrangimento público.
Ver gabarito e explicação
Gabarito: Errado
O caput do artigo 42 do CDC estabelece uma proteção absoluta ao consumidor inadimplente, vedando qualquer forma de exposição ao ridículo, constrangimento ou ameaça durante a cobrança de débitos. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que apenas a ameaça física ou o constrangimento público seriam proibidos, o que restringiria indevidamente a proteção legal. A vedação é ampla e abrange todo tipo de conduta abusiva do credor, independentemente de sua gravidade ou forma. Por isso, a afirmação é falsa, pois o texto legal não admite exceções para exposição ao ridículo.
Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Código de Defesa do Consumidor, art. 42
Questão 2 · Certo ou errado · art. 101
O réu que houver contratado seguro de responsabilidade pode chamar ao processo o segurador, sendo vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil.
Ver gabarito e explicação
Gabarito: Certo
O dispositivo estabelece que o réu que contratou seguro de responsabilidade tem a faculdade de chamar o segurador ao processo. Simultaneamente, determina que é **vedada** a participação do Instituto de Resseguros do Brasil na integração do contraditório, ou seja, ele não pode ser incluído como parte. Assim, a afirmação reproduz fielmente o texto legal, confirmando ambas as regras. A pegadinha comum seria inverter a vedação, permitindo a integração, o que tornaria a assertiva falsa.
poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do BrasilCódigo de Defesa do Consumidor, art. 101
Questão 3 · Certo ou errado · art. 52, § 2º
O consumidor tem o direito de liquidar antecipadamente o débito apenas na sua totalidade, sendo vedada a liquidação parcial.
Ver gabarito e explicação
Gabarito: Errado
O dispositivo assegura ao consumidor tanto a liquidação total quanto a parcial do débito, sempre com redução proporcional dos juros e demais acréscimos. A afirmação erra ao restringir a liquidação apenas à totalidade, contrariando a expressa previsão legal de liquidação parcial. A pegadinha comum é inverter o alcance do direito, limitando-o indevidamente; para acertar, basta ler o trecho que menciona 'total ou parcialmente'.
É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.Código de Defesa do Consumidor, art. 52, § 2º
Estudar lendo a lei é importante, mas é resolvendo questões que você descobre onde ainda confunde conceitos parecidos: vício e defeito, responsabilidade objetiva e suas excludentes, ou os diferentes regimes de garantia. Treinar com questões que citam o trecho literal do artigo ajuda a fixar a redação exata que a banca usa e a reconhecer a 'pegadinha' quando uma alternativa troca uma palavra ou inverte uma regra. Em vez de decorar de forma solta, você passa a associar cada resposta ao dispositivo que a sustenta.
No LeiJuris, o simulado de Direito do Consumidor é gerado a partir do texto oficial do CDC, e cada questão indica o trecho da lei em que se baseia — para você conferir a fonte e estudar com segurança, sem alucinação de IA. Você pode treinar em quatro formatos: múltipla escolha, certo/errado, discursiva (com espelho de correção) e oral (com roteiro de resposta), o que aproxima o estudo do estilo de cada fase de prova. Não prometemos aprovação: prometemos um treino honesto, ancorado na lei, para você praticar quantas vezes quiser e chegar mais preparado.
Treine no formato da sua prova
Múltipla escolha
5 alternativas, no estilo da prova
Certo / Errado
modelo CEBRASPE
Discursiva
com espelho de correção
Oral
arguição com roteiro de resposta
Cada questão cita o trecho literal do Código de Defesa do Consumidor — sem invenção.
Perguntas frequentes
O simulado de Direito do Consumidor é gratuito?
O LeiJuris é pago e tem teste gratuito de 7 dias. Você cria a conta em dois cliques, sem cartão, e usa a plataforma nesse período. Depois do teste, o acesso completo é por assinatura; os planos estão em leijuris.com.br/precos.
Quais formatos de questão estão disponíveis?
Múltipla escolha, certo/errado, discursiva com espelho de correção e oral com roteiro de resposta. Assim você treina no estilo das fases de provas de Defensoria, MP e OAB.
As questões podem conter erros ou informações inventadas?
As questões são ancoradas no texto literal do Código de Defesa do Consumidor e citam o trecho da fonte. Isso reduz o risco de alucinação e permite que você confira a base legal de cada resposta.
Esse simulado serve para Defensoria, MP e OAB?
Sim. O Direito do Consumidor é cobrado nessas três frentes, com foco na literalidade do CDC e em seus institutos centrais. Os formatos discursivo e oral ajudam a treinar as fases além da objetiva.
Quais temas do CDC o simulado cobre?
Conceitos de consumidor e fornecedor, direitos básicos, responsabilidade por vício e por fato do produto e do serviço, práticas abusivas, publicidade, proteção contratual e prazos de decadência e prescrição, sempre vinculados ao artigo correspondente.
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