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Simulado de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) é exigida em provas de Ministério Público, Procuradorias e Magistratura. As bancas costumam cobrar a distinção entre os três grupos de atos ímprobos — enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário (art. 10) e atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11) —, as sanções aplicáveis e seus prazos, além das mudanças trazidas pela Lei 14.230/2021, como a exigência de dolo e a nova disciplina da prescrição. São pontos em que um detalhe do texto legal decide a questão.

Uma questão de Improbidade Administrativa, com gabarito e o trecho da lei

Julgue certo ou errado antes de abrir o gabarito. O trecho da lei que sustenta a resposta vem junto.

  1. Questão 1 · Certo ou errado · art. 1, § 7º

    Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, quando o erário não tenha participado de sua criação ou custeio, são sujeitos às sanções desta Lei.

    Ver gabarito e explicação

    Gabarito: Errado

    O dispositivo estabelece que a lei se aplica aos atos de improbidade contra patrimônio de entidade privada **para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido**. Ou seja, a sujeição às sanções depende da participação do erário, não da sua ausência. A afirmação inverte essa condição, afirmando que a lei alcança os atos quando o erário não participou, o que contradiz o texto. A pegadinha comum é confundir a expressão "independentemente de integrar a administração indireta" com a ideia de que qualquer ato contra entidade privada seria abrangido, ignorando o requisito da participação do erário.

    estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorridoLei 8.429/1992, art. 1, § 7º
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Treinar com questões ancoradas no artigo literal ajuda porque a maioria dos erros nesse tema vem de confundir um inciso com outro ou de lembrar a regra 'mais ou menos'. Quando a questão cita o trecho exato da fonte, você fixa a redação oficial — e passa a reconhecer a pegadinha em vez de cair nela. É a diferença entre 'achar que sabe' e saber onde a lei diz cada coisa.

No simulado do LeiJuris, as questões de Improbidade Administrativa são geradas a partir do texto oficial da Lei 8.429/92, com o trecho da fonte à vista para você conferir. Você pode treinar em múltipla escolha, certo/errado, discursiva (com espelho de correção) e no formato oral (com roteiro de resposta) — útil para quem encara prova oral de MP e Magistratura. É para começar e serve tanto para a primeira leitura quanto para a revisão na reta final.

Múltipla escolha

5 alternativas, no estilo da prova

Certo / Errado

modelo CEBRASPE

Discursiva

com espelho de correção

Oral

arguição com roteiro de resposta

Cada questão cita o trecho literal do Lei 8.429/1992 — sem invenção.

Perguntas frequentes

O que cai sobre Improbidade Administrativa em concursos de MP, Procuradoria e Magistratura?

Cobram principalmente os três tipos de atos ímprobos (enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação a princípios), as sanções e prazos, sujeito ativo e passivo, e as alterações da Lei 14.230/2021 (dolo, prescrição e ressarcimento).

As questões do simulado são baseadas na lei oficial?

Sim. As questões são geradas a partir do texto oficial da Lei 8.429/92 e exibem o trecho da fonte, para você conferir a redação literal e estudar sem informação inventada.

Quais formatos de questão posso treinar?

Múltipla escolha, certo/errado, discursiva com espelho de correção e o formato oral com roteiro de resposta — este último ajuda quem vai enfrentar a fase oral de MP e Magistratura.

O simulado de Improbidade Administrativa é gratuito?

O LeiJuris é pago e tem teste gratuito de 7 dias. Você cria a conta em dois cliques, sem cartão, e usa a plataforma nesse período. Depois do teste, o acesso completo é por assinatura; os planos estão em leijuris.com.br/precos.

A Lei 14.230/2021 mudou o que era cobrado antes?

Sim. Ela alterou pontos importantes, como a exigência de dolo para configurar o ato de improbidade e a disciplina da prescrição, por isso é tema quente nas provas recentes.

Pronto pra treinar Improbidade Administrativa?

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